Legislação Federal

Constituição Federal artigo 175.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.

Instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público privada no âmbito da administração pública.